Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFEPESE 2005
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.