Question

Os direitos políticos de participação são conquistados por meio do alistamento eleitoral. Sobre tais direitos públicos subjetivos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

Answer

A) As inelegibilidades absolutas somente podem ser estabelecidas pela Constituição e são relacionadas a determinados motivos ou circunstâncias, tais como a relação de parentesco, o cargo ocupado e o princípio da moralidade.

Answer

B) Caso o titular do cargo possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, seu cônjuge poderá se candidatar para o mesmo cargo, não se exigindo a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.

Answer

C) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, bem como a morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da CF, de acordo com a Súmula Vinculante no 18.

Answer

E) A Lei Complementar no 64/1990 (Lei da Ficha Limpa) fixou os prazos de inelegibilidade pelos períodos de 04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos, a depender do crime cometido, e previu no rol de crimes a gerar a inelegibilidade, crimes culposos e os de ação penal privada.

Lei seca citada

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