Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaMS (SARMENTO) 2014
IF Sertão PE
Questão de Direito Civil
Sobre o parcelamento do solo, a Lei nº 6.766/1979 estabelece, no parágrafo único do Art.3º, como áreas não permitidas, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.