Questão de Legislação Penal Especial

Com relação à Lei nº 3.275/12, analise as afirmativas a seguir. I. A lei proíbe a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, para evitar a proliferação de mosquitos. II. A lei faculta ao proprietário do imóvel permitir ou não o ingresso do agente de controle de vetores, para fins de verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue. III. A lei estabelece que, se for constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e a proliferação de insetos, serão aplicadas penalidades e, se nestes recipientes forem encontradas larvas, o valor da multa será majorado em 25%. Está correto o que se afirma em