Question

“Sancionada lei que amplia autonomia de delegados no país.” (Fonte: Portal ORM, 22/06/2013). Sobre o assunto, marque a única alternativa errada.

Accepted Answer

B) De acordo com a Lei, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar assegurado a desembargadores, ministros do STF e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Answer

A) Esta Lei estabelece que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos.

Answer

C) O texto da lei especifica, ainda, que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.

Answer

D) A Lei sancionada foi a de número 12.830 de 2013.

Answer

E) Entrou em vigor nesta sexta-feira (21), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.830/2013, que garante maior autonomia aos delegados de polícia. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, o § 3° do art. 2° do projeto aprovado no Congresso (PLC 132/2012), segundo o qual o delegado deveria conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”.

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