Question

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A regulação da prática de ato em razão de interesse público concernente à disciplina da produção e do mercado pode ser considerada poder de polícia.

Answer

A) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado por qualquer órgão da administração pública.

Answer

C) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula exclusivamente a prática de ato, em razão de interesse público concernente à segurança.

Answer

D) A taxa cobrada que tenha como fato gerador o exercício regular de poder de polícia pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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