Todos os enunciados abaixo contemplam c… (NUCEPE UESPI 2006)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoPoder de políciaNUCEPE UESPI 2006

SEJUS PI

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

Avisa a favorecer a aplicação da lei;Btem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;Cdetermina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;Dpossui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;Eé a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.