Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesSelecon 2023
Pref Dourados
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.