No caso de desapropriação por necessida… (INDEPAC 2018)

Questões de Direito Administrativo · INDEPAC

Direito AdministrativoDesapropriaçãoINDEPAC 2018

CM Guarujá

No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que

Ase dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.Bse dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.Cse dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.Dé competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.Epoderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.

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