Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996FGV 2022
PC AM
Questão de Direito Processual Penal
No curso de inquérito que apurava a prática do crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação das comunicações telefônicas do ramal de um indiciado. Demonstrada a imprescindibilidade da medida e indícios de autoria, houve autorização do juiz competente para a interceptação pelo prazo de 15 dias. Após a implementação, não houve pedido ou decisão sobre a renovação da escuta. Ocorre que a interceptação não foi interrompida no prazo e, no 16º dia, um diálogo revelou uma informação até então desconhecida da autoridade. Munido dessa informação, o delegado de polícia representou pela realização de buscas em um endereço onde, em cumprimento a mandado judicial, foram apreendidos documentos importantes à apuração do fato. Posteriormente, tais documentos instruíram denúncia ofertada pelo Ministério Público. Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, indique a afirmativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
