Questões de Direito Tributário · FUNDUNISUL
Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportaçãoFUNDUNISUL 2009
TJ PR
Questão de Direito Tributário
A Lei 8010, em seu Art. 1º declara que "São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica." (DOU de 2.4.1990). Essa lei se aplica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.