Questão de Direito Constitucional

À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, quanto à transparência pública e ao acesso à informação. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, salvo quando o requerente declarar situação econômica que não lhe permita arcar com tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.