Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Candelária/RS Processo Seletivo Simplificado Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. II. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput do art. 3º da Lei Maria da Penha. III. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
