Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialCebraspe 2022
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Questão de Direito Constitucional
Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue os itens a seguir. O Estado, por intermédio de suas políticas públicas, é o responsável por determinar quem é preto ou pardo, conforme quesitos preestabelecidos de cor ou raça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.