Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2020
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Questão de Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.