Questão de Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia oriunda de entidades representativas de servidores públicos do Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como de cargos em comissão. As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos. Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo. O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas