Questões de Direito Penal · CEV UECE
Direito PenalImputabilidade penalCEV UECE 2016
Pref Tianguá
Questão de Direito Penal
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De acordo com o artigo 26 do Código Penal Brasileiro, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O diagnóstico que pode ser enquadrado como desenvolvimento mental incompleto é o de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.