Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFAFIPA 2016

CM Alm. Tamandaré

Questão de Direito Constitucional

Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.