Question

Em relação ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Answer

A) Lei complementar municipal, para área incluída no plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Answer

B) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios), devendo a notificação ser registrada no cartório de registro de imóveis.

Answer

C) A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, admitida uma única interrupção no respectivo prazo.

Answer

E) Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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