Assinale a alternativa correta acerca d… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalMunicípiosInstituto AOCP 2022

MPE RR

Assinale a alternativa correta acerca da organização dos municípios, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

AO mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos.BA iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.COs Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.DOs Municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ENão compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual.

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