Tendo em vista o entendimento do Suprem… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências municipaisVunesp 2025

ARES-PCJ

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Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, assinale a alternativa correta.

AConsiderando a competência de regular a ocupação do solo urbano, é legítima a previsão constante de legislação municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.BEm decorrência do princípio da livre iniciativa, não poderá o município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.CCabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.DNão compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.EA definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser objeto de disciplina pela legislação municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.