Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito ConstitucionalInelegibilidadesPRÓ-MUNICÍPIO 2012
Pref Trairi
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; II. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé; III. É vedada a cassação de direitos políticos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.