Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2023
CRB 9
Questão de Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55. Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador dispor em sentido contrário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.