Questões de Direito Processual Penal · IDECAN
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoIDECAN 2021
PC CE
Questão de Direito Processual Penal
Paula foi convidada a comparecer à Delegacia Policial para sua oitiva como autora em relação ao crime de exposição ou abandono de recém-nascido, previsto no artigo 134, caput, do Código Penal. Após sua oitiva, os autos foram enviados à Justiça para seguir os trâmites processuais. Cumpridas todas as fases determinadas pela legislação, Paula foi denunciada pelo Ministério Público, tendo o Magistrado rejeitado a peça inaugural. Nessa hipótese, deverá o Ministério Público
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.