Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2020
MPE CE
Questão de Direito Constitucional
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.
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