Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)Cebraspe 2009

ANTAQ

Questão de Direito Administrativo

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes. Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.