Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que reg… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoAvança SP 2023

Pref Rio Claro (SP)

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao impedimento e suspeição, é correto afirmar que:

AO servidor que detiver interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar no processo administrativo normalmente.BO caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados não poderá ser usado para arguir e justificar a suspeição do respectivo servidor.CA omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.DO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.EO servidor que estiver litigando judicialmente com o interessado do processo administrativo poderá atuar nele normalmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.