Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se fundamenta na livre iniciativa e que será observado o princípio da livre concorrência, definindo, outrossim, o papel do Estado como agente normativo e regulador dessa atividade. A partir das diretrizes constitucionais da ordem econômica, julgue os itens a seguir. A repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil é de exclusiva competência do Poder Judiciário, uma vez que a intervenção na liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe direito fundamental sujeito à reserva de jurisdição.