Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCesgranrio 2011
PETROBRAS
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.