Question

Considerando as disposições do Art. 150 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção esteja relacionada a critérios objetivos, sem considerar a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Answer

A) Os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, têm permissão para instituir tributos retroativos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver estabelecido ou aumentado, desde que observem o prazo de noventa dias da data de publicação da referida lei.

Answer

B) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Answer

C) A União e os Estados têm autorização para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Answer

E) A utilização de tributo com efeito de confisco é permitida nos casos em que seja necessário garantir a eficácia da arrecadação, desde que observadas as condições previamente estabelecidas em lei complementar.

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