Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posteriorCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Penal
A devolução da coisa na apropriação indébita, desde que feita antes do recebimento da denúncia, afasta o dolo da conduta; por essa razão, esse fato não deve ser entendido como mero arrependimento posterior.
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