Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Quanto à transparência e ao acesso à informação, previstos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –,
e aos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes. A divulgação, em sites oficiais da rede mundial de computadores, de informações de interesse coletivo ou geral é obrigatória. Os municípios com população de até 10.000 habitantes, contudo, ficam dispensados dessa divulgação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.