Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Ambiental
Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue os itens subsequentes. A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.
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