Questões de Direito Constitucional · CONSCAM
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCONSCAM 2019
Pref Monte Aprazível
Questão de Direito Constitucional
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. O instituto jurídico narrado pelo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.