Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEspécies normativasQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. A lei complementar federal exige aprovação tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, por maioria simples de votos.
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