Dispõe a Constituição Federal que a des… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2009

TCE PI

Dispõe a Constituição Federal que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para cumprimento dos referidos limites, as referidas entidades estatais adotarão, no prazo fixado na lei complementar, as providências abaixo, EXCETO a

Aredução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão.Bredução em pelo menos vinte por cento das despesas com funções de confiança.Cexoneração dos servidores não estáveis.Dperda do cargo, nas condições previstas na Constituição, mesmo se o servidor que o perder for estável.Eproibição de criar, pelo prazo de dois anos, cargo com atribuições iguais ou assemelhadas às do cargo extinto por causa da referida redução de despesas com pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.