Question

41. No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito

(A) à multa de até cinco vezes o valor estimado.

(B) à suspensão a participação no Fundo Partidário por um ano.

(C) a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação estimável em dinheiro.

(D) à suspensão a participação no Fundo Partidário por dois anos.

(E) a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação referente à verba de publicidade.

Direitos DiFusos e Coletivos e Direito Do ConsumiDor

Sobre consumidores por equiparação, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a lei consumerista equipara a consumidor todas as vítimas do evento lesivo, quando se tratar de defeito do produto e do serviço.

Answer

A) o Código de Defesa do Consumidor não contempla proteção a quem efetivamente não tenha intervindo nas relações de consumo.

Answer

B) para efeitos da legislação consumerista, é possível considerar consumidor por equiparação, exclusivamente, uma coletividade determinável de pessoas.

Answer

D) tal conceito é aplicável apenas para questões que envolvam a existência de vício do produto e do serviço.

Answer

E) podem ser considerados consumidores por equiparação as pessoas físicas, tão somente.

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