A respeito do Poder Legislativo brasile… (NC-UFPR 2020)

Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalNC-UFPR 2020

CM Curitiba

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

AO número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.BO Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.CA Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.DNenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.EO Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.