Acerca das prerrogativas processuais da… (Ibest 2024)

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Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIbest 2024

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Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

AO representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.BAs despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.CSuponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento.DConsiderando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 saláriosmínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.EA Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.