Question

Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.

Answer

A) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

Answer

B) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica-se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

Answer

C) No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.

Answer

E) Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.

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