Acerca do Princípio da Livre Manifestaç… (IAUPE 2009)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaIAUPE 2009

PM PE

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

Ao direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.Bas liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.Co preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.Da liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.Ea proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.