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Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialVunesp 2025

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Questão de Direito Constitucional

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.