Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.