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Pref Dom Feliciano
Questão de Direito Civil
A Lei n" 6.766/1979 e a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo regras para loteamentos e desmembramentos. Ela define requisitos técnicos, ambientais e registrais, além de proibir parcelamentos em áreas de risco ou preservação, exigindo infraestrutura básica, como áreas verdes e viárias. Nesse sentido, qual é a metragem mínima estabelecida pela lei para os lotes, salvo casos específicos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.