Mudança no regime de imunidade parlamen… (Cebraspe 2020)

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MPE CE

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

Aé aplicável imediatamente aos deputados estaduais.Bserá aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.Cnão repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.Drepercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.Erepercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.