Question

O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, adquiriu uma ilha no litoral brasileiro, anteriormente propriedade de uma corporação privada, para estabelecer uma nova unidade de conservação destinada à preservação de ecossistemas marinhos únicos. A ilha, que se encontra em águas jurisdicionais brasileiras, foi adquirida por compra direta após autorização legislativa específica visando à implementação de projetos de pesquisa científica e ecoturismo controlado. Após dois anos, surgiu uma proposta para desafetar parte da ilha para permitir o desenvolvimento de infraestrutura turística por empresas privadas, argumentando-se que isso contribuiria para a economia local e financiaria a conservação ambiental.
Pergunta: Com base na legislação sobre bens públicos, avalie as decisões e propostas relacionadas ao uso da ilha e determine a correta aplicação dos conceitos de afetação, desafetação e as implicações legais:

Accepted Answer

A) A compra da ilha e sua destinação para unidade de conservação são ações legítimas de afetação, que convertem o bem privado em público de uso especial, inalienável enquanto cumprir sua função pública. A proposta de desafetação parcial para desenvolvimento turístico requer alteração da destinação original do bem.

Answer

B) A ilha, mesmo adquirida pelo governo, permanece como bem de domínio público indisponível, e qualquer proposta de desafetação para exploração por entidades privadas é ilegal, pois contraria a natureza jurídica de bens públicos, que não podem ser objeto de exploração comercial.

Answer

C) A aquisição da ilha já como bem público dominical permite sua livre administração e possível alienação, incluindo a desafetação para desenvolvimento turístico, desde que haja consulta pública e justificativa ambiental aprovada pelos órgãos regulatórios competentes.

Answer

D) A proposta de desafetação da ilha para desenvolvimento turístico é procedente, pois bens públicos de uso especial, como ilhas destinadas à conservação, podem ser parcialmente convertidos para uso comercial se houver previsão em plano diretor municipal, que priorize o desenvolvimento econômico local.

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