Questões de Legislação Penal Especial · COMPERVE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOMPERVE 2011
UFRN
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito desta Lei, considera -se criança a pessoa com idade até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.