Question

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, respeitadas as alterações legislativas realizadas em âmbito federal, bem como a autonomia dos entes federativos, afirma que a concessão de licença inicial para estabelecimento é efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa. Suponhamos que Sr. Manoel Antônio, relojoeiro de longa data na municipalidade, que teve um expressivo crescimento no seu negócio por criar a venda de relógios personalizados, faz uma mudança de endereço. Assim, organizando a documentação para o novo local, percebe que perdeu seu Alvará original. Comentando com vizinho sobre essa situação, é-lhe dito que teria que pagar uma taxa pela segunda via do Alvará e que deveria requerer, a fim de constar na nova via do documento, a modificação de endereço somente um ano depois de ter feito a mudança. Tendo as informações acima como referência, o vizinho de Manoel Antônio está correto?

Accepted Answer

B) Não, pois o Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ afirma que não é devida a taxa, na hipótese de mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de Licença e qualquer alteração das características do Alvará deve ser requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ocorrer o evento.

Answer

A) Sim, pois o Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ corrobora todas as informações por ele relacionadas.

Answer

C) Sim, pois o Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ não define regras específicas para tais minúcias, sendo os detalhes arbitrados pelo Fiscal de Renda e Tributos competente da seção administrativa.

Answer

D) Não, pois o Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ afirma que não é devida a taxa, na hipótese de mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de Licença, somente em caso de modificação de endereço como penalidade administrativa e qualquer alteração das características do Alvará deve ser requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do dia seguinte ao ocorrido.

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