Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2021
SAEG
Questão de Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necessidade de comprovar a pertinência temática, como exigência adicional por parte, entre outros,
Lei seca citada
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