Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dis… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2014

PM SP

Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que

Aem se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.BJuizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.Ca competência do Juizado será determinada pelo domicílio do réu.Dos atos processuais serão públicos, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo, porém, vedada a realização em horário noturno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.